Assine a petição pelo debate e transparência no Projeto de Lei de Controle da Internet no Brasil
A petição é relativa ao Projeto de Lei de Crimes Virtuais, de autoria do senador Eduardo Azeredo, que pode aleijar completamente a já frágil internet brasileira.
A idéia da nova lei é tipificar "crimes cibernéticos ou de informática". Acontece que ela pretende definir crimes virtuais sem antes fazer a regulamentação técnica e civil da internet: é um "carro na frente dos bois" do ponto de vista jurídico.
Pra ficar ainda mais evidente a gravidade da coisa toda, saiba que, do jeito que a lei está sendo proposta:
O sigilo das suas comunicações vai para o espaço, pois os provedores vão ser obrigados a monitorar tudo que seus usuários fazem e guardar os registros por três anos (imagine os custos disso!), pois tudo que você transmite online pode ser "apreendido" e usado como prova num processo criminal.
O simples acesso à qualquer coisa pode ser criminalizado, de acordo com o texto da lei. Você, leitor deste blog, poderia ser preso porque eu não dei "autorização expressa" pra você acessar meu site. Parece loucura, mas a lei permite esta interpretação.
Clique na imagem abaixo, leia o texto da petição, assine, divulgue.

(Fiquei sabendo via URBe)